Regulamento Interno da Associação FENIKS – Iluminar a Dignidade Humana e os Direitos Humanos

CAPÍTULO I – INSTITUIÇÃO

Artigo 1º – Constituição, Denominação e Duração

1. Associação FENIKS – Iluminar a Dignidade Humana e os Direitos Humanos – adiante designada FENIKS, é uma associação sem fins lucrativos que se rege pelos seus Estatutos, pelo presente Regulamento Interno e pela Lei Geral.

2. A sua duração é por um período de tempo ilimitado.

Artigo 2º – Área e Sede Social

1. A FENIKS desenvolve a sua atividade em todo o território nacional.

2. A FENIKS tem a sua Sede Social na Rua Doutor António José de Almeida, número 98, 3º Esquerdo, 3070-399, Mira, Coimbra.

Artigo 3º – Objeto

A FENIKS tem por objeto: a) promover o esclarecimento e o debate sobre os direitos humanos; b) Proteger e promover os direitos humanos; c) Formação profissional nas áreas dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável; d) Promover a educação e formação   sobre   os   direitos   humanos, direitos fundamentais,  direito,  liberdades  e garantias  e direitos civis; e)  Promover  a  igualdade de  oportunidades  entre  homens e mulheres; f) Proceder a estudos relativamente a matérias que, no campo do Direito, sejam relevantes para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades legalmente consignada; g) Promover eventos culturais de apoio aos direitos humanos e ao desenvolvimento; h) Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras organizações a nível nacional e internacional e colaborar com elas em iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação; i) Promover o desenvolvimento humano, como parte integrante e estruturante do respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos de todos; j) Trabalhar a pessoa humana no seu centro, numa perspetiva de saúde integral: física e mental; k) Aplicar técnicas e métodos de intervisão e supervisão para promover o desenvolvimento e a capacitação de agentes multiplicadores de desenvolvimento pessoal, desenvolvimento humano e direitos humanos; l) Promover a criatividade e a inovação a todos os processos de educação formal e não-formal em que participe; m) Construir a cada dia que passa uma cultura de paz, de respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, assente no desenvolvimento humano; n) Reconhecer as boas práticas no sector dos direitos humanos, interculturalidade, igualdade de género e da promoção do desenvolvimento pessoal e desenvolvimento humano.

Artigo 4º – Receitas da Associação

Constituem receitas da Associação: a) A joia inicial paga pelos sócios;  b) O produto das quotizações fixadas pela Assembleia-Geral;  c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;  d) As liberalidades aceites pela associação;  e) Subsídios de entidades públicas ou privadas que lhe sejam atribuídos;  f) Patrocínios e donativos que lhe sejam atribuídos; g) Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas.

Artigo 5º – Despesas da Associação

As despesas da Associação serão exclusivamente as que resultarem do seu normal funcionamento e da prossecução dos seus objetivos, de acordo com os Estatutos, do presente Regulamento Interno, das decisões legalmente tomadas pelos Órgãos Estatutários e todas aquelas que diretamente ligadas ao exercício de funções se destinem a cobrir despesas de representação.

Artigo 6º – Associação e Filiação

A Associação poderá, através da sua Direção, associar-se a outras Entidades que prossigam fins similares ou complementares aos da Associação.

CAPÍTULO II – ASSOCIADOS

Artigo 7º – Admissão de Associados

1. Podem ser admitidos como associados todos os indivíduos, em nome individual ou coletivo, que pretendam participar na realização dos fins da FENIKS. O número de associados é ilimitado.

2. Para obter a qualidade de associado da FENIKS, o/a interessado/a deverá preencher um modelo próprio disponibilizado pela Associação.

3. A admissão de novos associados é da competência da Direção.

4. Se o parecer da Direção for negativo, o pretendente poderá recorrer da decisão em Assembleia-Geral, cuja deliberação será vinculativa com a obtenção de 2/3 dos votos dos associados presentes.

Artigo 8º – Tipos de Associados

A Associação terá três categorias de associados:

1. Associado Fundador – Os sócios aderentes à data do Registo da FENIKS, a 8 de Março de 2013.

2. Associado Efetivo – Os sócios admitidos pela Direção e que respeitam os direitos e deveres inerentes ao estatuto de Associado e enunciados nos artigos 7º e 8º do presente Regulamento Interno.

3. Associado Honorário – Serão considerados sócios honorários as pessoas singulares ou coletivas que se tenham distinguido pelos donativos ou serviços prestados à Associação. Esta atribuição será proposta pela Direção à Mesa da Assembleia-Geral que irá deliberar em reunião de Assembleia-Geral e será aprovada mediante a obtenção de pelo menos dois terços dos votos dos sócios presentes.

Artigo 9º – Direitos dos Associados

São direitos dos associados: a) Participar nas atividades da Associação, seguindo as eventuais orientações definidas pela Direção da FENIKS; b) Propor à Direção da Associação novas atividades, atendendo aos fins que a Associação prossegue;  c) Propor novos associados;  d) Consultar anualmente as atas e os relatórios e contas, mediante solicitação antecipada à Direção, à Mesa da Assembleia ou ao Conselho Fiscal; e) Assistir à Assembleia-Geral; f) Votar na Assembleia-Geral; g) Eleger e ser eleito para qualquer órgão da FENIKS, desde que tenha as suas quotas em dia e seja sócio da Associação há pelo menos um ano. h) Aos sócios-honorários são-lhes impedidos os direitos contemplados nas alíneas f) e g); i) Ao sócio fundador é atribuído o direito especial de voto que consistirá no direito de 5 votos. A cada sócio efetivo corresponde 1 só voto.

Artigo 10º – Deveres dos Associados

São deveres dos associados: a) Cumprir os Estatutos e o Regulamento Interno; b) Cumprir as decisões e as deliberações dos órgãos sociais; c) Salvaguardar os interesses da Associação; d) Participar nas Assembleias-Gerais; e) Pagar as quotas atempadamente; f) Cooperar, direta ou indiretamente, nas iniciativas da FENIKS.

Artigo 11º – Representação da Associação

A FENIKS é representada por dois elementos da Direção da Associação, sócios fundadores ou efetivos, cujas assinaturas obrigam a Associação, sendo que um dos associados deverá obrigatoriamente ser o Presidente e o outro poderá ser o Secretário/a ou o Tesoureiro da Direção.

Artigo 12º – Exoneração, Suspensão, Expulsão e Readmissão de Associados

1. Os sócios efetivos podem solicitar a sua exoneração, sem prejuízo das suas responsabilidades pelo cumprimento das obrigações assumidas enquanto tais.

2. Aos sócios que infringirem as disposições dos estatutos e deste Regulamento Interno e não respeitarem as decisões dos órgãos sociais serão aplicáveis as seguintes penalidades: a) Advertência verbal; b) Repreensão registada; c) Suspensão por um ano; d) Exclusão.

3. A expulsão de algum sócio da Associação só deve ser proposta em caso de prática de ato ou atitude considerados lesivos da Associação ou do seu bom nome.

4. A exclusão de um sócio pode ser proposta pela Direção devido ao não pagamento de quotas por período superior a 24 meses.

5. A expulsão de um sócio pode ser proposta pela Direção ou por um grupo de pelo menos 10 sócios-efetivos.

6. A exclusão e/ou expulsão de um sócio será sempre decidida pela Direção.

7. Os sócios que perderam a qualidade de associado nos termos do ponto 4. deste artigo e desejarem reingressar como sócios da Associação ficarão sujeitos às mesmas condições de novos associados.

8. Todo e qualquer associado que tenha sido expulso da Associação só poderá ser readmitido após aprovação unânime da Direção.

Artigo 13º – Quotas e Taxa de Atividade

1. A quotização é anual.

2. A alteração ao valor da quota só poderá ser efetuada em Assembleia-Geral da Associação.

CAPÍTULO III – ÓRGÃOS SOCIAIS

Artigo 14º – Órgãos Sociais

São órgãos da Associação: a) A Mesa da Assembleia-Geral; b) A Direção; c) O Conselho Fiscal.

Artigo 15º – Eleição e Duração do Mandato

1. Exclusivamente, a eleição dos primeiros órgãos sociais é realizada em Assembleia-Geral onde os sócios-fundadores nomeiam a Direção, o Conselho Fiscal e a Mesa da Assembleia-Geral.

2. Após o primeiro mandato, as eleições para os órgãos sociais são realizadas em Assembleia-Geral, convocada expressamente para o efeito e a ter lugar nos últimos 30 dias do mandato em vigor.

3. A convocatória para a Eleição deverá ser realizada com um mínimo de 15 dias de antecedência.

4. As listas candidatas serão conjuntas para os três órgãos sociais: Mesa da Assembleia-Geral, Direção e Conselho Fiscal, e exclusivamente compostas por associados com um mínimo de um ano de filiação.

5. Caso não seja apresentada nenhuma lista a sufrágio, compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral convocar novo ato eleitoral para decorrer no máximo um mês após a realização da assembleia em que não foi possível a eleição dos órgãos sociais por falta de lista, mantendo-se os procedimentos enunciados nos pontos 2., 3., 4. e 5. deste artigo.

6. A duração dos mandatos é de três anos.

7. Todo o processo eleitoral decorrerá de acordo com o descrito nos Estatutos da Associação e neste Regulamento Interno.

Artigo 16º – Perda de Mandato

1. Os representantes da Associação perdem o mandato sempre que, comprovadamente, se constate terem, de forma dolosa, prejudicado a Associação.

2. A proposta para a perda de mandato só poderá ser apresentada, discutida e votada em reunião da Assembleia-Geral.

3. Perdem igualmente o mandato os representantes que abandonem o cargo, peçam demissão ou a quem seja aplicada uma sanção disciplinar nos termos regulamentares.

Artigo 17º – Remuneração dos titulares dos órgãos sociais

1. O exercício de cargos sociais será assegurado a título gratuito.

2. Os membros dos órgãos sociais poderão ser remunerados enquanto técnicos de projetos que sejam aprovados para a Associação, enquanto formadores, facilitadores, mas nunca pela sua posição no órgão social.

CAPÍTULO IV – ASSEMBLEIA-GERAL

Artigo 18º – Constituição e Deliberações

1. A Assembleia-Geral é o órgão máximo deliberativo da Associação e é composta por todos os associados FENIKS.

2. As deliberações da Assembleia-Geral, tomadas nos termos legais e estatuários, são obrigatórias para os restantes órgãos sociais e para todos os seus associados.

Artigo 19º – Composição e Votação

1. A Assembleia-Geral é a reunião de todos os associados em pleno gozo dos seus direitos.

2. Aos sócios fundadores é atribuído o direito especial de voto que consistirá num direito de cinco votos.

3. A cada sócio efetivo corresponde um só voto.

4. Cada associado só se representa a si próprio.

5. Podem participar na Assembleia-Geral, mas sem direito a voto, os sócios honorários.

Artigo 20º – Mesa da Assembleia-Geral

1. A Assembleia-Geral é dirigida por uma Mesa composta por um Presidente, um Secretário/a e um/a Vogal.

2. Ao Presidente da Mesa compete convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral.

3. O/a Secretário/a substitui o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

4. O/a Secretário/a é responsável pela redação das Atas das Assembleias e na sua falta tal responsabilidade ficará a cargo do/a Vogal.

Artigo 21º – Reuniões

1. A Assembleia-Geral reúne em sessão ordinária:  a) De três em três anos para eleição dos membros dos Órgãos Sociais para o mandato seguinte; b) Anualmente, até ao final do mês de Março, para discussão e votação do Relatório e Contas da Direção relativo ao ano transato, e aprovação do Plano de Atividades e Orçamento do ano em curso.

2. A Assembleia-Geral reúne em sessão extraordinária:  a) Por iniciativa do Presidente da Mesa ou de quem o substitua; b) A requerimento fundamentado de outro Órgão Social; c) Quando requerida por dois terços do número de sócios em pleno gozo dos seus direitos.

Artigo 22º – Competências da Assembleia-Geral

Compete à Assembleia-Geral: a) Aprovar e alterar os Estatutos e o Regulamento Interno; b) Apreciar e deliberar, anualmente, sobre os Orçamentos e os Planos de Atividades; c) Deliberar, anualmente, sobre os Relatórios de Atividades e as Contas; d) Eleger os Órgãos Sociais; e) Deliberar sobre os quantitativos das quotas associativas; g) Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam requeridos pelos sócios e pelos Órgãos dirigentes; h) Destituir os titulares dos Órgãos Sociais; i) Admitir os associados honorários; j) Retirar a qualidade de associado, por proposta da Direção; k) Deliberar sobre a dissolução da Associação.

Artigo 23º – Convocatórias da Assembleia-Geral

A Assembleia-Geral é convocada através de ofício enviado aos associados por correio eletrónico e no sítio oficial da FENIKS na Internet, com uma antecedência mínima de quinze dias. Terá de constar da convocatória o dia, hora e local da reunião e a respetiva ordem de trabalhos.

Artigo 24º – Quórum

1. A Assembleia-Geral só reúne em primeira convocatória se estiverem presentes um número de associados que represente mais de metade dos direitos de voto.

2. Se ao final de trinta minutos após a hora marcada para o início da reunião, não estiverem reunidos os associados que garantam pelo menos metade dos direitos de voto, a Assembleia reunirá com os sócios presentes, e terá os mesmos efeitos vinculativos.

CAPÍTULO V – DIRECÇÃO

Artigo 25º – Direção

1. A Direção é o Órgão executivo e administrativo encarregue da gestão e representação da Associação, cabendo-lhe desenvolver as competências consignadas na Lei e nos Estatutos.

2. A Direção é composta por: um/a Presidente; um Secretário/a e um/a Tesoureiro/a.

3. Ao Presidente compete: coordenar a atividade da equipa diretiva; convocar e dirigir as reuniões de Direção; assegurar a execução das deliberações tomadas; assinar a correspondência; superintender em todos os assuntos administrativos e orientar os serviços; outorgar, depois de devidamente autorizado pela Direção e, nos casos previstos nos Estatutos, pela Assembleia-Geral, em todos os atos que interessem à Associação; delegar algumas funções nos restantes membros da Direção; velar pela execução de todas as deliberações de modo conforme à Lei, aos Estatutos e a este Regulamento Interno.

4. Compete ao Secretário: secretariar as reuniões da Direção; lavrar as atas das reuniões de Direção; velar pela correta e atempada execução de todo o serviço de secretaria e arquivo; verificar a atualização do inventário dos bens da Associação.

5. Compete ao Tesoureiro: dar cumprimento às resoluções da Direção que digam respeito a receitas e despesas; providenciar pelo recebimento e guarda dos valores pertencentes à Associação; velar para que todos os compromissos da Associação, quer com fornecedores, quer com a Segurança Social e outros organismos públicos estejam em dia; realizar a escrituração e arquivo de todos os documentos de receita e despesa; manter a Direção a par do estado financeiro da Associação.

Artigo 26º – Competências da Direção

Compete à Direção o exercício dos poderes necessários para assegurar a gestão da FENIKS, designadamente os seguintes: a) Executar as deliberações da Assembleia-Geral; b) Organizar e dirigir a atividade da FENIKS; c) Administrar os bens da FENIKS; d) Elaborar relatórios anuais e contas de exercício e apresentá-los à Assembleia-Geral; e) Elaborar o Plano Anual de Atividades e a proposta de Orçamento e apresentá-los à Assembleia-Geral; f) Motivar os sócios a participarem nas atividades desenvolvidas pela FENIKS; g) Propor à Assembleia-Geral o valor da quota anual e eventuais aumentos ou reduções desse valor; h) Deliberar sobre protocolos de cooperação com outras Entidades que prossigam os mesmos fins, ou similares, da FENIKS, ou que manifestem interesse em contribuir para o alcance dos objetivos da FENIKS; i) Abrir e movimentar contas bancárias e assinar documentos que vinculem a Associação; j) Submeter à deliberação da Assembleia-Geral, propostas de alteração dos Estatutos e do Regulamento Interno; k) Representar a Associação em juízo e fora dele, ativa e passivamente; l) Aprovar a admissão de novos sócios; m) Aplicar sanções disciplinares; n) Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos sócios; o) Constituir no âmbito das suas competências, mandatários, conselhos, comissões, grupos de trabalho ou outros órgãos, permanentes ou eventuais, convidar para neles participarem associados ou pessoas individuais, ou coletivas, exteriores à Associação, e definir-lhes os objetivos e atribuições; p) Solicitar a convocação ordinária ou extraordinária da Assembleia-Geral, sempre que o considere necessário à boa orientação e administração da Associação; q) Exercer as demais funções previstas na Lei, nos Estatutos e no presente Regulamento Interno.

Artigo 27º – Funcionamento da Direção

1. A Direção reúne, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que tal seja necessário, por convocação do seu Presidente.

2. O Presidente da Direção será substituído, nas suas ausências ou impedimentos legais, pelo Secretário.

3. Das reuniões da Direção serão lavradas atas em que constarão tudo quanto foi discutido, as votações e as deliberações tomadas.

4. As atas devem ser lidas, aprovadas e assinadas, na reunião imediatamente a seguir àquela a que se reportam.

5. As deliberações da Direção só serão válidas se verificar a presença de, pelo menos, dois dos seus membros, devendo um deles ser o Presidente ou o Secretário/a.

6. As deliberações da Direção serão tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes.

7. Em caso de igualdade de votos, o Presidente, ou o Secretário/a quando esteja em sua substituição, terá direito ao voto de qualidade que permitirá desempatar a votação.

CAPÍTULO VI – CONSELHO FISCAL

Artigo 28º – Conselho Fiscal

1. O Conselho Fiscal é composto por um Presidente, um Secretário e um Vogal.

2. Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: convocar as reuniões do Conselho; orientar os trabalhos das reuniões; assistir, sempre que julgue necessário, às reuniões de Direção, sem direito de voto.

3. Compete ao Secretário: redigir os pareceres do Conselho Fiscal; colaborar com o Presidente no desempenho das suas funções.

4. Compete ao vogal: elaborar o relatório de contas do Conselho tal como dar parecer sobre outras questões de ordem financeira e que estejam de alguma forma ligadas ao Conselho Fiscal.

5. O Conselho Fiscal reúne, em sessão ordinária, pelo menos duas vezes por ano, para analisar o Orçamento e o Plano de Atividades e o Relatório de Atividades e as Contas, e para redigir o parecer sobre estes dois últimos documentos.

6. O Conselho Fiscal reúne extraordinariamente por iniciativa do seu Presidente ou a pedido dos restantes membros.

Artigo 29º – Competências do Conselho Fiscal

Compete ao Conselho Fiscal: a) Elaborar o parecer anual sobre o Relatório de Atividades e as Contas apresentadas pela Direção; b) Solicitar à Direção todas as informações consideradas úteis ao normal funcionamento da Instituição; c) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto sobre o qual lhe seja pedido parecer.

CAPÍTULO VII – DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 30º – Isenção e não discriminação

1. A Associação não pode envolver-se em questões de índole político-partidária ou religiosa, tomando partido ou discriminando pessoas e instituições.

2. A Associação deve, no entanto, colaborar com todos os organismos da sociedade civil, numa ótica de apoio, bem-estar e enriquecimento social e cultural.

Artigo 31º – Revisão ou alteração aos Estatutos e ao Regulamento Interno

1. O presente Regulamento Interno bem como os Estatutos só poderão ser revistos ou alterados em Assembleia-Geral convocada para o efeito, nos termos estatutários.

2. As alterações aos Estatutos terão que ser aprovadas com os votos favoráveis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%), dos votos expressos.

Artigo 32º – Dissolução

1. A deliberação pela Assembleia-Geral, expressamente convocada para o efeito, sobre a dissolução da Associação, só será válida com os votos favoráveis de pelo menos setenta e cinco por cento (75%), dos votos expressos.

2. A liquidação será efetuada por uma Comissão Liquidatária nomeada pela Assembleia-Geral, que lhe conferirá poderes para o efeito.

3. A Comissão Liquidatária poderá reclamar dos sócios as quotas anuais por pagar.

4. A Assembleia Liquidatária decidirá o destino do produto da liquidação, se o houver.

Artigo 33º – Omissões

Os casos omissos nos Estatutos e no presente Regulamento Interno serão resolvidos exclusivamente pelo recurso à Assembleia-Geral, tendo em conta a Lei Geral e a legislação em vigor sobre as Associações.

Artigo 34º – Entrada em Vigor do Regulamento Geral Interno

1. O presente Regulamento Interno entra imediatamente em vigor após a sua aprovação.

2. Eventuais alterações ao Regulamento Interno produzem efeito, igualmente, após a aprovação em Assembleia-Geral.

O regulamento interno da associação foi aprovado por unanimidade dos associados/as Presentes aos nove dias do mês de Março de 2013 e atualizado na Assembleia Geral de 2 de abril de 2020.