ESTATUTOS

ASSOCIAÇÃO FENIKS – ILUMINAR A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS

(Associação fundada no dia 8 de Março de 2013 e atualizada por escritura pública no dia 2 de Abril de 2020)

Artigo 1.º Denominação, Sede, Duração
1. A associação, sem fins lucrativos, adota a denominação ASSOCIAÇÃO FENIKS – ILUMINAR A DIGNIDADE HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS, e tem sede em Mira, concelho de Mira e constitui-se por tempo indeterminado.
2. A associação tem o número de pessoa coletiva 510589669 e o número de identificação na segurança social 25105896695.

Artigo 2.º Fim
A associação tem como fim:
a) promover o esclarecimento e o debate sobre os direitos humanos;
b) Proteger e promover os direitos humanos;
c) Formação profissional nas áreas dos Direitos Humanos e Desenvolvimento Sustentável;
d) Promover a educação e formação   sobre   os   direitos   humanos, direitos fundamentais,  direito,  liberdades  e garantias  e direitos civis;
e)  Promover  a  igualdade de  oportunidades  entre  homens e mulheres;
f) Proceder a estudos relativamente a matérias que, no campo do Direito, sejam relevantes para a efetivação da igualdade de direitos e oportunidades legalmente consignada;
g) Promover eventos culturais de apoio aos direitos humanos e ao desenvolvimento;
h) Fomentar o intercâmbio de conhecimentos e experiências com outras organizações a nível nacional e internacional e colaborar com elas em iniciativas que possam contribuir para a prossecução dos fins da Associação;
i) Promover o desenvolvimento humano, como parte integrante e estruturante do respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos de todos;
j) Trabalhar a pessoa humana no seu centro, numa perspetiva de saúde integral: física, mental;
k) Aplicar técnicas e métodos de intervisão e supervisão para promover o desenvolvimento e a capacitação de agentes multiplicadores de desenvolvimento pessoal, desenvolvimento humano e direitos humanos;
l) Promover a criatividade e a inovação a todos os processos de educação formal e não-formal em que participe;
m) Construir a cada dia que passa uma cultura de paz, de respeito pela dignidade humana e pelos direitos humanos, assente no desenvolvimento humano;
n) Reconhecer as boas práticas no sector dos direitos humanos, interculturalidade, igualdade de género e da promoção do desenvolvimento pessoal e desenvolvimento humano.

Artigo 3.º Receitas
Constituem receitas da associação, designadamente:
a) A joia paga pelos sócios;
b) O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das atividades sociais;
d) As liberalidades aceites pela associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos.

Artigo 4.º Órgãos
1. São órgãos da associação a assembleia geral, a direção e o conselho fiscal.
2.O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de 3 anos.

Artigo 5.º Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.
2. A competência da Assembleia Geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170º e nos artigos 172º a 179º.
3. A mesa da Assembleia Geral é composta por três associados: um presidente e dois secretários, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respetivas atas.

Artigo 6.º Direção
1. A direção, eleita em assembleia geral, é composta por 3 associados.
2. À direção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, representar a associação em juízo e fora dele.
3. A forma do seu funcionamento é estabelecida no artigo 171º do Código Civil.
4. A associação obriga-se com a intervenção de dois membros da direção.

Artigo 7.º Conselho Fiscal
1. O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por 3 associados.
2. Ao conselho fiscal compete fiscalizar os atos administrativos e financeiros da direção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os atos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
3. A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171º do Código Civil.

Artigo 8º Admissão e Exclusão
As condições de admissão e exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão do regulamento a aprovar pela assembleia geral.

Artigo 9.º Extinção. Destino dos Bens
Extinta a associação, o destino dos bens que integrarem o património social, que não estejam afetados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objeto de deliberação dos associados.